PROJETOS DE LEI

PROJETOS DE LEI

10/12/16Projeto de lei 889/16
Cria no âmbito do Poder Executivo o “Programa de Sustentabilidade Ambiental” a ser implantado de forma facultativa.

10/12/16Projeto de lei 888/16 
Classifica Itupeva como “Município de Interesse Turístico”

06/12/16Projeto de lei 878/16
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, os costumes, o esporte, as manifestações culturais e a gastronomia do bairro da Mooca, na Capital.

07/10/16Projeto de lei 757/16
Autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado.

30/06/16  – Projeto de lei 550/16
Autoriza o Poder Executivo a realizar exame para detecção de ambliopia em crianças entre o 1º e 7º ano de vida.

30/06/16 Projeto de lei 546/16
Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental nas escolas técnicas estaduais.

31/05/16Projeto de lei 444/16
Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa – AAANO , com sede em Nova Odessa

21/05/16 Projeto de lei 428/16
Obriga as empresas de transporte intermunicipal a disponibilizar gratuitamente a rede Wi-Fi para uso dos passageiros.

11/05/16Projeto de lei 385/16
Isentam do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos.

19/04/16Projeto de lei 332/16
Institui o “Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo”.

09/04/16Projeto de lei 291/16
Institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo

12/03/16Projeto de lei 154/16
Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS, a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.

12/03/16Projeto de lei 150/16
Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular.

10/03/16Projeto de lei 139/16
Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

10/03/16Projeto de lei 138/16
Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

26/02/16Projeto de lei 90/16
Obriga as empresas de transporte intermunicipal a afixar placa com informações sobre o transporte gratuito para idosos na forma que especifica

26/02/16 Projeto de lei 89/16
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.

15/12/15Projeto de lei 1598/15
Classifica Ouroeste como “Município de Interesse Turístico”

08/05/15, Projeto de lei 635/2015
Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

06/05/15, Projeto de lei 625/2015
Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol profissional, estabelece penalidades às entidades relacionadas à prática desse esporte, em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Nos jogos de futebol profissional das divisões principais dos campeonatos oficiais de âmbito nacional ou estadual, realizados nos estádios localizados no território do Estado, todas as cadeiras serão obrigatoriamente numeradas.

26/03/15, Projeto de lei 333/2015
Declara de utilidade pública a “Comunidade Vida Melhor”, em Artur Nogueira.

11/04/14 – Projeto de lei 374/2014
Declara o Município de Americana “Capital do Tecido e da Confecção no Estado de São Paulo”.

01/03/14 – Projeto de lei 144/14
Institui a “Campanha Circulante de Livros de Leitura” no âmbito das repartições públicas e órgãos do Governo do Estado.

04/02/2014 – Projeto de lei 4/2014
Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado.

 06/12/13 – Projeto de lei 927/13
Dispõe sobre a identificação, classificação e codificação das obras de arte rodoviárias estaduais.

24/09/13 – Projeto de lei 657/13
Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.

24/09/13 – Projeto de lei 656/13
Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

20/09/2013 – Projeto de lei 649/13
Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais.

11/05/13 – Projeto de lei 276/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.

10/05/13 – Projeto de lei 273/13
Dispõe sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado.

07/03/13 – Projeto de lei 98/2013
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.

07/03/13 – Projeto de lei 97/2013
Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

07/03/13 – Projeto de lei 96/2013
Institui o programa “Aprendendo com o Cinema Nacional” nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.

22/02/13 – Projeto de lei 57/2013
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.

06/02/2013 – Projeto de lei 17/2013
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.

21/12/2012 – Projeto de lei 769/2012
Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor “azul marinho”, nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

20/12/2012 – Projeto de lei 765/2012
Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e ou esportivas para as Guardas Municipais.

12/12/2012 – Projeto de lei 739/2012
Autoriza o Poder Executivo a criar o “Museu dos Esportes”, no município de São Paulo

02/03/2012 – Projeto de lei 94/2012
Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado de São Paulo a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.

14/12/2010 – Projeto de lei 826/2010
Concede o título honorífico de “Região Têxtil Paulista (RTP)” à Região Metropolitana de Campinas.

18/06/2010 – Projeto de lei 526/2010
Obriga as maternidades e hospitais do Estado, públicos ou privados, a implantar equipamento de segurança que alerte sobre a saída de recém-nascidos e demais crianças de suas dependências sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.

24/03/2010 – Projeto de lei 242/2010
Altera a redação da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

19/05/2009 – Projeto de lei 350/2009
Autoriza o Poder Executivo a incluir a prática de artes marciais no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio da rede pública.

27/02/2009 – Projeto de lei 95/2009
Autoriza o Poder Executivo a limitar ou a vedar o acesso aos locais de realização de partidas de futebol de torcedores ou de simpatizantes da equipe visitante envolvida na partida.

20/12/2008 – Projeto de lei 830/2008
Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas.

05/12/2008 – Projeto de lei 784/2008
Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.

20/02/2008 – Projeto de lei 61/2008
Torna obrigatória a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais nas edificações com metragem igual ou superior a quinhentos metros quadrados que venham a ser construídas no Estado.

15/12/2007 – Projeto de lei 1430/2007
Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 12.268, de 2006, estendendo ao contribuinte detentor de créditos de ICMS a possibilidade de adesão ao Programa de Ação Cultural – PAC.

07/12/2007 – Projeto de lei 1382/2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo”.

14/11/2007 – Projeto de lei 1337/2007
Altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre reserva de imóveis para policiais civis e militares.

10/11/2007 – Projeto de lei 1322/2007
Assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal – INFOCRIM.

04/10/2007 – Projeto de lei 1191/2007
Torna obrigatório às Operadoras de TV por assinatura, instaladas no âmbito do Estado de São Paulo, disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às Entidades Assistenciais, de caráter filantrópico reconhecidas de Utilidade Pública Estadual.

23/08/2007 – Projeto de lei 867/2007
Obriga as operadoras de telefonia celular instaladas no Estado a desabilitarem os aparelhos pré-pagos recarregados com créditos obtidos em decorrência de ações criminosas.