PROJETOS | DEPUTADO FEDERAL
FGTS para estudante: Permite que o trabalhador use o seu FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para pagar estudos próprios ou dos filhos. A intenção é contribuir para que todos tenham acesso à formação e capacitação profissional.
Regulamentação das Guardas Municipais: Dispõe sobre a regulamentação, atribuição e competências das Guardas Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o território nacional.
Conversão da aposentadoria proporcional em integral: Prevê que o trabalhador aposentado com benefício proporcional que retorna ao mercado e completa o tempo de contribuição poderá ter seu benefício recalculado e convertido em termos integrais, quando atender às exigências legais.
Código de trânsito: Propõe mudanças no Código Brasileiro de Trânsito, especificamente sobre a questão da comprovação de infrações de trânsito, atacando de frente o que o parlamentar define como “indústria de multas”.
Sinalização adequada nas estradas: Sinalização Identificatória de Localização em todas as pontes, passarelas, viadutos, túneis existentes nas estradas e rodovias brasileiras para que o motorista saiba exatamente onde está, em caso de precisar de auxílio.
Proteção nas rodovias duplicadas: Propõe a instalação de proteção tipo "guard-rail" nas rodovias de mão dupla/duplicadas com a finalidade de evitar que veículos descontrolados invadam a pista contrária, diminuindo as chances de colisão com outros veículos. A proteção também serve para evitar atropelamentos de pedestres que insistem em atravessar as rodovias, mesmo com a existência de passarelas.
Reciclagem das embalagens PET: Propõe o retorno ao fabricante das embalagens PET, utilizada pelas indústrias de refrigerantes. A intenção do projeto é contribuir para a preservação do meio ambiente, evitando que as garrafas sejam jogadas nos rios e bueiros, como infelizmente acontece nos dias de hoje devido à falta de uma consciência ecológica por parte da população.
Responsabilidade ambiental: Propõe a inclusão da responsabilidade ambiental como critério de desempate entre empresas em licitações públicas. Outra proposta prevê a criação de um cadastro nacional de crimes contra o meio ambiente e a proibição de empresas condenadas por esses crimes de receberem financiamentos ou incentivos governamentais, bem como de contratarem com o poder público.
Regulamentação do cheque pré-datado: Com todas as vantagens e garantias
proporcionadas pelo cheque convencional. Na prática, os saques ou depósitos
são efetuados, muitas vezes, antes da data prevista, prejudicando o emitente.
Valorização dos Militares Veteranos: O projeto faz um “reparo” na Lei 476765, passando a beneficiar também os militares veteranos da 2ª Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
Obriga o manual em português: torna obrigatório o uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados. Assim sendo, todos os rótulos, embalagens, etiquetas, manuais técnicos e todas e quaisquer instruções e forma de identificação dos produtos e serviços devem ser redigidos em português.
Benefício ao Portador de Deficiência: Estabelece que todo deficiente, cuja renda familiar não ultrapasse os quatro salários mínimos, receba aposentadoria e/ou uma ajuda do governo federal.
Estímulo à Produção Independente: As emissoras de TV ficam obrigadas a destinar parte de sua programação a produções independentes, além de criar também o Fundo de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.
Regulamentação do Esporte Amador: regulamenta uma categoria que tem como incumbência inserir a criança no esporte para que ela tenha uma vida mais saudável e fique longe das drogas, já que o esporte amador é uma peça importante na formação do futuro cidadão. O projeto delimita o papel do Estado na promoção do desporto, disciplina a captação e o uso de recursos e define as responsabilidades das entidades, clubes, ligas desportivas e atletas. Também existe no projeto a preocupação com a segurança nos estádios e normas de controle de doping.
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